A Câmara Municipal de Sinop aprovou, durante a 36ª sessão ordinária de 2025, realizada na terça-feira (28) no plenário Jorge Abreu, o Projeto de Lei 148/2025 e duas indicações do vereador Célio Garcia.
As matérias tratam de regularização de edificações, infraestrutura urbana e fortalecimento dos serviços de saúde mental. O Projeto de Lei 148/2025 altera o artigo 15 da Lei 3.064/2022, prorrogando até 30 de junho de 2026 o prazo para o protocolo dos processos de regularização de imóveis construídos em desacordo com a legislação vigente. A medida permite que mais proprietários reúnam a documentação necessária, garantindo segurança jurídica, acesso a financiamentos, averbação em cartório e valorização patrimonial. A proposta também amplia a base de arrecadação municipal e contribui para o ordenamento urbano.
O projeto foi aprovado em primeira e única votação e segue para sanção do Poder Executivo. Entre as indicações aprovadas, o vereador solicita o plantio de grama na área institucional do bairro Jardim São Paulo, recentemente urbanizada com equipamentos de lazer e convivência. O objetivo é melhorar o conforto, a segurança e a aparência do espaço público, utilizado por famílias e crianças da comunidade.
Outra indicação pede a viabilização de recursos para a construção de uma sede própria do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas III (CAPS-AD III). O vereador destaca que o serviço funciona 24 horas e atende pessoas com transtornos decorrentes do uso de álcool e outras drogas, mas ainda não dispõe de estrutura adequada. “A sede própria permitirá ampliar e qualificar o atendimento, garantindo melhores condições aos usuários e profissionais de saúde mental”, justifica Célio. As indicações foram encaminhadas ao prefeito Roberto Dorner e aos secretários municipais de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Klayton Gonçalves; de Obras e Serviços Urbanos, Vilmar Scherer; e de Saúde, Érico Stevan Gonçalves, para análise e possível execução.
Sexta-feira, 17 de julho de 2026
