O ex-deputado estadual por Mato Grosso e procurador do Estado, Alexandre César, firmou Acordo de Não Persecução Civil com o Ministério Público Estadual (MPE) para extinguir a ação civel originada pela delação do ex-governador Silval Barbosa, em que aparece recebendo dinheiro e colocando em uma mochila no ano de 2013.
A informação consta na decisão do juiz da Vara Especializada em Ações Coletivas do Tribunal de Justiça, Bruno D’Oliveira Marques, publicada nesta quarta-feira (9). “Após o trânsito em julgado da homologação dos respectivos acordos, procedam-se com as baixas necessárias para exclusão dos demandados Valdísio Juliano Viriato e Alexandre Luis Cesar do polo passivo”, diz trecho da decisão.
Com isso, seguem como réus na ação que pede ressarcimento aos cofres públicos, o ex-governador Silval da Cunha Barbosa, o seu ex-chefe de gabinete Silvio Cezar Correa Araújo e o ex-secretário Mauricio Guimaraes.
Com a decisão, Alexandre Cesar extingue sua participação na ação, porém, perde os seus direitos políticos pelos próximos 4 anos, e pagamento de multas para ressarcimento.
Já ex-secretário-adjunto da Sinfra, Valdísio Juliano Viriato, teve os direitos políticos suspensos por 8 anos e está proibido de assumir cargos ou funções públicas, bem como contratar ou receber benefícios fiscais de Mato Grosso, também por 8 anos.
Esse é o segundo acordo que Alexandre César conseguiu. Na esfera criminal na Justiça Federal, ele firmou Acordo de Não Persecução Penal, onde admitiu ter recebido R$ 50 mil do ex-governador, uma única vez, para pagamento de restos de campanha em troca de apoio na Assembleia Legislativa.
Pelo acordo de não persecução penal firmado, o ex-deputado vai devolveu R$ 50 mil em valores corrigidos ao governo do Estado, além de pagar multa de R$ 64 mil, parcelados em 12 vezes.
O acordo de não persecução penal é um recurso recente do Código Penal e está estabelecido pela lei 13.964/19 (Pacote Anticrime), ampliando as possibilidades de acordo entre acusados e autoridades públicas. A ideia é autorizar que processos que correm risco de entrar em prescrição e em casos menos grave, cuja pena mínima seja inferior a 4 anos, e solucionados de uma forma mais célere.
No caso do ex-deputado, ocorreu 8 meses após ter sido oferecido denúncia, em setembro de 2020.
Para tanto, a lei determina que o investigado reconheça a infração criminal praticada de forma voluntária e opte em confessar a conduta ilícita. Alexandre Cesar é o primeiro deputado filmado por Silval Barbosa recebendo dinheiro e denunciado pelo MPF a conseguir acordo com o MPF.
Alexandre César faz parte do rol de deputados estaduais que foram denunciados por corrupção passiva, ativa e associação criminosa, dentro da Operação Ararath. Também constam como réus, Gilmar Fabris, Antônio Azambuja, Ezequiel Fonseca, José Domingos Fraga, Baiano Filho, Airton Luiz e o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro.
